TCC
Causa de aumento de pena para casos de adição de drogas em bebida
Registro en:
Victor Minervino Quintiere
Autor
Cunha, Júlia Araújo
Institución
Resumen
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir causa de aumento de
pena para a ação de adicionar drogas inibidoras do sistema nervoso central na
bebida de terceiros, facilitando a consumação de ilícitos penais, tais como: estupro
de vulnerável e furto qualificado, ambos tipificados no Código Penal de 1940. A
adição de drogas depressoras do sistema nervoso se mostra uma ferramenta
mundialmente utilizada para a prática de diversos crimes, já que dificultam a defesa
da vítima, facilitando, por outro lado, a ação criminosa. O crime de furto qualificado
tutela o bem jurídico do patrimônio, por outro lado o de estupro de vulnerável, a
dignidade sexual.