| dc.creator | Bittencourt, Cláudia Iracema Lima | |
| dc.date | 2023-04-17T15:43:13Z | |
| dc.date | 2023-04-17T15:43:13Z | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:43:12Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:43:12Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16507 | |
| dc.identifier | Betina Günther Silva | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122367 | |
| dc.description | Essa pesquisa é uma análise das violações aos direitos à proibição de tratamentos desumanos e degradantes e à privacidade no contexto da esterilização forçada conforme a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH). A esterilização forçada é um procedimento médico permanente, realizado sem o consentimento informado, com o intuito de impedir que a mulher tenha filhos. É considerado pela CEDH uma forma grave de maus-tratos, sendo enquadrado como violação aos artigos 3º e 8º da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Aquele proíbe o tratamento desumano e degradante, e esse protege a vida privada. A CEDH entende que ambos os artigos devem ser analisados conjuntamente em casos de intervenções médicas forçadas, pois protegem a integridade física e moral. Já a autonomia decisional é escopo exclusivo do artigo 8º, abarcando o consentimento informado. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Esterilização forçada | |
| dc.subject | Corte europeia de direitos humanos | |
| dc.subject | Direito à proibição de tratamentos desumanos e degradantes | |
| dc.subject | Direito à privacidade | |
| dc.title | Esterilização forçada: um olhar sobre a jurisprudência da corte europeia de direitos humanos | |
| dc.type | TCC | |
