TCC
A inaplicabilidade da teoria do ato interna corporis frente ao devido processo legislativo: as normas dos regimentos internos como normas jurídicas
Registro en:
TOCANTINS, João Victor de Araújo. A inaplicabilidade da teoria do ato interna corporis frente ao devido processo legislativo: as normas dos regimentos internos como normas jurídicas. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
Patrícia Perrone Campos Mello
Autor
Tocantins, João Victor de Araújo
Institución
Resumen
O objetivo deste estudo é desconstruir a teoria do ato interna corporis no processo
legislativo brasileiro. Caso desconstruída, podemos chamar este processo de devido, porque
observados os pressupostos comunicativos para democrática participação parlamentar. Na
primeira etapa, conceituamos as categorias essenciais ao entendimento da temática em exame.
Na segunda etapa, fazemos uma análise tópica de cinco julgados do Supremo Tribunal
Federal em que a corrente minoritária se faz presente. Na terceira etapa, elencando os
conceitos abordados e a análise jurisprudencial, avançamos à teorética habermasiana para
proposta de solução que se apresenta ao final.