| dc.creator | Danin, Felipe Matheus Ramos | |
| dc.date | 2022-09-27T17:56:37Z | |
| dc.date | 2022-09-27T17:56:37Z | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:42:21Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:42:21Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16232 | |
| dc.identifier | Antônio Henrique Graciano Suxberger | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122096 | |
| dc.description | A regulação normativa dos serviços portuários atende a razões de segurança e de
inserção do Estado brasileiro no mercado internacional. O artigo problematiza a
regulamentação normativa da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
sobre a responsabilidade do pagamento da taxa de sobrestadia de armazenagem de
contêineres. A taxa de armazenagem adicional é apresentada como verdadeira
remuneração aos terminais portuários pelo serviço prestado. O trabalho destaca a
evolução da abordagem do tema de portos nas Constituições brasileiras e a evolução
do modelo de exploração da atividade portuária no Brasil, de forma a tentar
acompanhar a evolução internacional do setor. À luz da evolução do setor portuário,
a ANTAQ destoa da sua função de regular o setor de modo eficiente quando cria
normativa que, além de ilegal e inconstitucional, dificulta os terminais portuários a
serem remunerados pelo seu serviço de armazenagem adicional, uma vez que não
mais conseguem cobrar de quem o contratou, mas deve cobrar a quem deu causa ao
não embarque da carga. Por meio de revisão bibliográfica no campo do Direito
Portuário e análise documental, mais especificamente do processo administrativo
gerador da normatização estabelecida pela ANTAQ sobre a responsabilidade pela
sobrestadia e dos atos normativos internacionais, o artigo sustenta a incompatibilidade
do entendimento da ANTAQ com a exploração da atividade portuária globalizada. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Direito portuário | |
| dc.subject | Sobrestadia de armazenagem | |
| dc.subject | Armazenagem adicional | |
| dc.subject | Agência Nacional de Transportes Aquaviários | |
| dc.subject | Incoterms | |
| dc.subject | Atividade portuária | |
| dc.title | Sobrestadia de armazenagem: a juridicidade da regulamentação do serviço portuário pela ANTAQ | |
| dc.type | TCC | |
