| dc.description | Este artigo de conclusão de curso tem como finalidade expor uma pesquisa do cenário da mulher gravida, lactante e mãe no sistema prisional brasileiro. O trabalho analisa os direitos, a legislação e as políticas públicas a respeito das garantias estabelecidas às grávidas, puérpera e lactantes no contexto de detentas, que na teoria a legislação traz direitos apropriados paras essas detentas, mas na prática são violados, tanto na falta de estrutura quanto na efetivação das leis. A pesquisa busca dar mais indicadores ao problema, juridicamente e administrativamente. Comprovou-se a realidade da prática da maternidade no ambiente carcerário nas penitenciárias brasileiras, isso se deu por meio da pesquisa quantitativa. É de extrema importância a ampliação e efetivação da regulamentação atuais para prevenir e reprimir as violações de direitos considerados. E assim, pesquisando novos caminhos para aos problemas observados. a Lei nº 13.769/2018, no qual introduziu em novo âmbito a alteração da prisão preventiva por prisão domiciliar, no artigo 318 do Código de Processo Penal, como também na jurisprudência, de modo que é o caso do Habeas Corpus nº143.641/SP, julgado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, tendo como objeto a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, tendo em vista que diminuirá a dupla penalidade, que durante a amamentação a pena da mãe é estendida ao seu filho. | |
