| dc.description | O objetivo da pesquisa é investigar a resposta legislativa diante do cenário
de superendividamento no Brasil para garantir maior celeridade e acesso à justiça,
além de compreender a necessidade de tutela do Estado e assim, analisar as novas
diretrizes com o fim de realizar a defesa do consumidor e o reequilíbrio das relações
de consumo. Por meio de revisão bibliográfica, perscruta-se as condições do
consumidor enquanto vulnerável diante do fornecedor, a facilitação da concessão de
crédito na sociedade de consumo e a preservação do mínimo existencial na Política
Nacional de Relação de Consumo. Dentre as alterações do Código de Defesa do
Consumidor, analisa-se os novos artigos, seus benefícios e desafios em busca de
novos métodos de negociação de dívidas e restabelecimento da vida econômica do
consumidor. Por fim, procura-se interpretar como a legislação pode ser melhor
explorada na prática com suas ferramentas e incentivo pelo Poder Público. Após
estudo, leva-se em consideração os desafios a serem enfrentados pela legislação
que tem grande espaço para inovação e novos métodos que diminuam a demanda
do judiciário. Desta forma, conclui-se a importância da Lei 14.181/2021 para
regulação das relações de consumo, considerada um marco após anos de propostas
legislativas, discussão e estudos com o objetivo de melhor abarcar a defesa do
consumidor. | |
