| dc.creator | Rodrigues, Daniella Faria | |
| dc.date | 2022-09-27T12:53:08Z | |
| dc.date | 2022-09-27T12:53:08Z | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:42:19Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:42:19Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16215 | |
| dc.identifier | Víctor Minervino Quintiere | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122078 | |
| dc.description | O presente artigo visa proporcionar um debate social acerca dos aspectos jurídicos que permeiam o princípio da adequação, o qual se relaciona com condutas criminosas e com suas eventuais mutabilidades para fins de se configurar a atipicidade penal. Assim, o objetivo principal foi analisar e compreender a relação existente entre o referido princípio e a possibilidade/impossibilidade que determinadas condutas criminosas possuem de se tornarem atípicas diante a aceitação da sociedade, a partir de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Por meio do método dedutivo, partimos de uma premissa geral da utilização do referido princípio para a análise de condutas específicas, as quais serão, principalmente, analisadas à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Os ilícitos penais analisados neste artigo serão: casa de prostituição (Artigo 229 do Código Penal), comércio de CDs e DVDs piratas (Artigo 184, parágrafo 2º do Código Penal) e o conhecido “jogo do bicho” (Artigo 58 da Lei de Contravenções Penais). | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Princípio da adequação social | |
| dc.subject | Aceitação social | |
| dc.subject | Conduta criminosa | |
| dc.subject | Descriminalização de crimes | |
| dc.subject | Atipicidade penal | |
| dc.title | Princípio da adequação social: da aceitação social da conduta criminosa à atipicidade penal à luz da jurisprudência dos tribunais superiores | |
| dc.type | TCC | |
