| dc.creator | Franco, Walter de Oliveira | |
| dc.date | 2022-09-26T14:56:14Z | |
| dc.date | 2022-09-26T14:56:14Z | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:42:17Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:42:17Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16205 | |
| dc.identifier | Christine Peter da Silva | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122067 | |
| dc.description | Debruçando um olhar analítico acerca da temática relativa à proteção de dados, o
texto investiga os motivos que levaram o poder legislativo brasileiro a promulgar a Emenda
Constitucional 115/2022 para incluir a proteção de dados pessoais como um direito
fundamental previsto pelo art. 5º, LXXIX da Constituição Federal Brasileira. Busca ainda
compreender o alcance da alteração constitucional e esclarecer os principais desdobramentos
no ordenamento jurídico. A princípio se faz necessário revisitar o contexto histórico que
projetou o debate acerca do direito à proteção de dados no Brasil e no mundo, bem como
elucidar os conceitos envolvidos e a importância da temática nos dias atuais. Em seguida é
abordada a iniciativa do Senado Federal ao propor as alterações previstas pela PEC 17/2019 a
fim de compreender como e porquê o poder derivado reformador se movimentou nesse sentido.
Por fim serão analisados os impactos da EC 115/2022 no ordenamento jurídico brasileiro e as
características do novo direito fundamental positivado. Para isso, faz uso da pesquisa
bibliográfica e documental como metodologia, pautando-se no estudo da doutrina, legislação e
jurisprudência pertinentes ao tema, bem como do estudo de caso analisando a EC 115/2022.
Tem ainda como referencial teórico as obras de Danilo Doneda, Roberto Barroso e a própria
justificação da PEC 17/2019. Busca este trabalho demonstrar a importância da EC 115/2022 na
concretude da arquitetura jurídica do direito a proteção de dados no brasil e, de forma
propositiva, lança luzes sobre um debate ainda em caráter incipiente que deverá impactar as
futuras análises sobre o tema. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Direito constitucional | |
| dc.subject | Direito à proteção de dados | |
| dc.subject | Poder reformador | |
| dc.subject | Emenda constitucional 115/2022 | |
| dc.title | A proteção de dados pessoais no Brasil: Aspectos e reflexos da emenda constitucional 115/2022 no ordenamento jurídico brasileiro | |
| dc.type | TCC | |
