Dissertação
A zona franca de Manaus e a guerra fiscal no contexto do federalismo brasileiro
Registro en:
NUNES, Aline Teixeira Leal. A zona franca de Manaus e a guerra fiscal no contexto do federalismo brasileiro. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
Godoy, Arnaldo
Autor
Nunes, Aline Teixeira Leal
Institución
Resumen
O trabalho analisa o impacto na Zona Franca de Manaus da guerra fiscal existente entre os
Estados-membros da federação brasileira, por conta da concessão de incentivos fiscais de
ICMS concedidos contrariamente aos ditames constitucionais. Para isso, observa a
desnecessidade de prévio convênio para concessão de benefícios de ICMS na ZFM, dentro do
contexto do federalismo de cooperação e do desenvolvimento regional tributários. Após,
analisa o efeito na ZFM da inefetividade do controle existente dentro do regime de incentivos
fiscais de ICMS, tratando da questão da unanimidade como quórum dos convênios no Confaz,
a possibilidade de alteração desse quórum, e o impacto ambiental diante do questão. Em
seguida, será abordado a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle jurisdicional da
guerra fiscal e da defesa da Zona Franca de Manaus, verificando o dano da demora das Adis,
o impacto da perda superveniente de objeto das Adis, o impacto do perdão de dívidas
tributárias decorrentes de benefícios inconstitucionais. Analisa ainda a proposta de Súmula
Vinculante, que trata da questão da guerra fiscal, observando a sua potencial repercussão na
ZFM. Por fim, conclui-se que a guerra fiscal do ICMS é nociva aos interesses do país como
um todo e que é problema que certamente precisa ser resolvido