| dc.creator | Costa, Kezia Nayara Viana | |
| dc.date | 2021-03-23T15:27:08Z | |
| dc.date | 2021-03-23T15:27:08Z | |
| dc.date | 2020 | |
| dc.date | 2021-01-19 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:40:38Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:40:38Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14842 | |
| dc.identifier | Oliveira, Aline Albuquerque Sant’Anna de | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9121549 | |
| dc.description | O presente artigo tem como objetivo o estudo do direito humano à saúde no contexto da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A problemática está ligada a questão de que o referido direito não encontrava proteção como direito autônomo por não constar no rol do Protocolo de San Salvador, uma vez que apenas o direito à educação e à liberdade sindical podem ser judicializados perante a Corte IDH em caso de violações. Mas com o caso Poblete Vilches e outros versus Chile, a Corte IDH aceitou a judicialização do direito à saúde com fundamento no artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, dando tratamento autônomo ao direito supracitado. Trata-se de pesquisa teórica e documental. Concluiu-se que esse avanço da jurisprudência é uma grande conquista, pois a saúde independentemente de qualquer definição que lhe possa ser atribuída, é produto de condições objetivas de existência, entrelaçada ao direito à vida. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | UniCEUB | |
| dc.subject | Direito à saúde | |
| dc.subject | Corte Interamericana de Direitos Humanos | |
| dc.subject | Direitos humanos | |
| dc.title | A exigibilidade do direito à saúde perante a corte interamericana de direitos humanos | |
| dc.type | TCC | |
