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Os benefícios fiscais no âmbito do ICMS e os impactos da guerra fiscal
Registro en:
CIARLINI, Isabela de Lima Rocha. Os benefícios fiscais no âmbito do ICMS e os impactos da guerra fiscal. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
Hable, José
Autor
Ciarlini, Isabela de Lima Rocha
Institución
Resumen
Este trabalho tem por objetivo analisar os efeitos jurídicos da “Guerra Fiscal” no âmbito do ICMS – em especial o da (in)segurança jurídica causada aos contribuintes –, fenômeno que ocorre quando há concessão indiscriminada de benefícios fiscais pelos Estados e pelo Distrito Federal, em discordância com a regra prevista no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal de 1988. O referido dispositivo é regulamentado pela Lei Complementar nº 24, de 1975, que estabelece a necessidade de aprovação unânime dos Estados, por intermédio de convênio, perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para a concessão de tais benefícios. Todavia, constata-se que tal diploma legal fora violado reiteradamente e vários acordos de concessão de incentivos fiscais foram firmados unilateralmente, fato que engendrou a denominada “Guerra Fiscal” entre os entes federados. Tal fenômeno incentivou a criação da Lei Complementar nº 160 de 2017, a qual admite, dentre outras medidas, a remissão dos benefícios concedidos irregularmente e a posterior reinstituição dos créditos de ICMS, com o intuito de mitigar os danos ocasionados ao contribuinte. Destarte, objetiva-se examinar as consequências da “Guerra Fiscal” tanto no panorama dos contribuintes quanto dos entes federados, bem como os princípios aplicáveis e as medidas que vêm sendo utilizadas pelo Poder Público para enfrentar os problemas causados por esse cenário, utilizando-se para tanto de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais.