| dc.creator | Silva, Pamela De Oliveira Leal da | |
| dc.date | 2021-02-10T17:58:37Z | |
| dc.date | 2021-02-10T17:58:37Z | |
| dc.date | 2021 | |
| dc.date | 2020 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:40:24Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:40:24Z | |
| dc.identifier | SILVA, Pamela De Oliveira Leal da. Além da transparência: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Accountability como mecanismo de controle e proteção de dados. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14663 | |
| dc.identifier | Santos, Karla Margarida Martins | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9121476 | |
| dc.description | O artigo propõe-se a analisar a natureza jurídica e as limitações da responsabilidade civil dos mecanismos institucionais e seus agentes de proteção de dados no Brasil definidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), regulamento editado com o intuito de assegurar a privacidade e resguardar direitos fundamentais consoante ao princípio da autodeterminação informativa para controle das informações e correção de assimetrias no tratamento de dados. Trata-se de estudo de natureza exploratória, analítica e descritiva, utilizando-se do procedimento de pesquisa bibliográfica e documental com analise de doutrinas, documentos, legislações em uma abordagem qualitativa, em que se procurou compreender o significado da palavra accountability e as principais dimensões normativas e seus mecanismos de implementação buscando estratégias que aproximem as diferentes opções de controle social para a construção de um sistema baseado na transparência e boa governança. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais | |
| dc.subject | Responsabilidade civil | |
| dc.subject | Autodeterminação informativa | |
| dc.subject | Accountability | |
| dc.title | Além da transparência: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Accountability como mecanismo de controle e proteção de dados | |
| dc.type | TCC | |
