TCC
Medida de segurança
Registro en:
ROMÃO, Pedro Augusto de Lima. Medida de segurança. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
Leite , George Lopes
Autor
Romão, Pedro Augusto de Lima
Institución
Resumen
No Brasil, a medida de segurança tem o objetivo de evitar a reincidência de condutas típicas e ilícitas praticadas, em regra, por inimputáveis, mediante internação em hospital de custódia ou tratamento ambulatorial. No tocante ao prazo máximo de sua execução encontra-se lacuna na legislação por não determinar expressamente o prazo máximo para o cumprimento da medida de segurança. O presente trabalho tem como finalidade apresentar uma análise doutrinária e jurisprudencial da medida de segurança e seu caráter indeterminado, expondo seus principais pontos, como os princípios constitucionais, o surgimento, a finalidade, os requisitos, a natureza, o contraponto da pena e a medida de segurança e as espécies de medida de segurança. Além disso, aborda-se a proibição constitucional da prisão perpétua e a indeterminação temporal da medida de segurança, buscando melhor compreensão acerca do tema. Assim como os estabelecimentos para cumprimento e sua real efetividade frente aos meios de tratamento e estudos que comprovem sua eficácia.