TCC
A maternidade no cárcere à luz da criminologia feminista
Registro en:
MAGALHÃES, Fernanda Amoras. A maternidade no cárcere à luz da criminologia feminista. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
Vieira, Cristiane Damasceno Leite
Autor
Magalhães, Fernanda Amoras
Institución
Resumen
Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo trazer uma análise da situação da mulher gestante e mãe no sistema prisional brasileiro. A legislação pátria traz em seu bojo direitos bastante específicos para a mães e grávidas encarceradas. Ocorre que, no cotidiano dessas detentas, verificam-se violações a esses direitos, seja por falta de estrutura nos presídios, seja por falta de preparo para a efetivação da legislação na prática cotidiana. Ademais, há uma enorme dificuldade de se ter um mínimo de dignidade a essas gestantes e mães. Atualmente presencia-se uma evolução não só das leis, como a Lei nº 13.769/2018, que inseriu novas possibilidades de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, no artigo 318 do Código de Processo Penal, mas também na jurisprudência, como é o caso do Habeas Corpus nº 143.641/SP, julgado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, tendo como objeto a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, que teve como paciente todas as mulheres submetidas a prisão cautelar que ostentam a condição de gestantes, puérperas ou mães com crianças com até doze anos de idade sob sua responsabilidade. É cediço que, mesmo com a evolução das decisões e legislação, as dificuldades para a efetivação dos direitos está presente no dia a dia das mulheres, o que as faz ficarem expostas a situações até degradantes, com seus filhos entre as grades.