TCC
A (in)constitucionalidade do novo Código de Processo Civil quanto ao recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos
Registro en:
COTA, Ana Beatriz Guedes. A (in)constitucionalidade do novo Código de Processo Civil quanto ao recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.
Peixoto, Maurício Muriack de Fernandes e
Autor
Cota, Ana Beatriz Guedes
Institución
Resumen
O presente artigo visa analisar as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo
Civil em relação ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais por
advogados públicos, bem como a Lei nº 13.327/2016 à luz da Constituição Federal e
seus princípios norteadores, como o regime remuneratório por subsídio, o teto
remuneratório constitucional, a isonomia entre servidores públicos e o princípio da
supremacia do interesse público. Inicialmente, estabelece-se a diferença entre os
tipos de honorários advocatícios e a natureza jurídica dos mesmos. Além disso, há a
discussão se os honorários sucumbenciais recebidos por advogados públicos
enquadram-se como uma verba de natureza pública ou privada, assim demonstrando
os desdobramentos e consequências trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave: Honorários sucumbenciais. Advocacia Pública. Remuneração