TCC
Execução provisória das penas restritivas de direito: possibilidade à luz da releitura, pelo STF, do princípio da presunção de inocência
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SILVA, Mário Jorge Lacerda da. Execução provisória das penas restritivas de direito: possibilidade à luz da releitura, pelo STF, do princípio da presunção de inocência. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.
Quintiere, Víctor Minervino
Author
Silva, Mário Jorge Lacerda da
Institutions
Abstract
Tem-se acirrado no âmbito acadêmico e entre os aplicadores do direito o debate
sobre a constitucionalidade da execução provisória das penas, notadamente a partir
do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, do ARE 964.246/SP, sob o
rito da repercussão geral. Nesse julgado, firmou-se a orientação segundo a qual a
execução provisória das penas privativas de liberdade não ofende a Constituição,
em especial o princípio da presunção de inocência. O objetivo deste artigo é
demonstrar que esse entendimento deve ser estendido à aplicabilidade das penas
restritivas de direito.