TCC
O parto anônimo como ato ilícito no ordenamento jurídico brasileiro
Registro en:
PIRES, Lucas Ribeiro. O parto anônimo como ato ilícito no ordenamento jurídico brasileiro. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.
Professor Julio Lerias Ribeiro
Autor
Pires, Lucas Ribeiro
Institución
Resumen
Este trabalho trata da ilicitude do parto anônimo, no qual mães biológicas entregam seus filhos recém-nascidos de forma menos burocrática para uma família adotiva, com a finalidade de diminuir o abandono infantil, ao tornar tal ato mais rápido e permitir que a mãe não sofra qualquer repressão criminal ou social. A problemática baseia-se na possível ilicitude do instituto perante ao ordenamento jurídico vigente.O objetivo desse trabalho consiste em demonstrar a ilicitude do instituto do Parto Anônimo perante ao arcabouço jurídico brasileiro e como ele afeta os mecanismos de proteção integral da criança. Com relação à Constituição Federal, verifica-se que ele ofende alguns direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção integral. Ademais, por se assemelhar com a adoção, ele também ataca alguns requisitos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil, segundo o qual para que um fato jurídico produza efeitos, todos os seus elementos devem estar presentes. Sendo assim, qualquer forma de adoção que não siga o rito previsto em lei será considerada ato ilícito que não produzirá nenhum efeito.