TCC
O regime internacional de proteção à propriedade intelectual e a promoção do desenvolvimento: a agenda de desenvolvimento da OMPI
Registro en:
VIANA, Sabricia Vilarinho. O regime internacional de proteção à propriedade intelectual e a promoção do desenvolvimento: a agenda de desenvolvimento da OMPI. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Relações Internacionais) – Faculdade de Ciência Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
Menicucci, Sílvia
Autor
Viana, Sabricia Vilarinho
Institución
Resumen
Este trabalho tem como objetivo mostrar as consequências da adoção da Agenda de Desenvolvimento pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para o regime internacional de proteção à propriedade intelectual. A inserção do desenvolvimento como objeto das atividades dessa organização pode ser considerada como uma conquista dos países em desenvolvimento e traz alterações significantes no regime internacional de propriedade intelectual, o qual foi criado em um contexto histórico de supremacia dos interesses dos países hegemônicos. Assim, a relação entre propriedade intelectual e desenvolvimento é estudada sob a ótica de três teorias do desenvolvimento: a neoclássica, a neo-schumpeteriana e a da complexidade econômica, a fim de explicar os impactos da proteção à propriedade intelectual no desenvolvimento econômico e social de um país. O lançamento da Agenda ocorre em um cenário de negociação de regras TRIPS-plus e sua adoção é vista como uma ruptura na postura própatente defendida pela OMPI desde seu surgimento, a qual considerava prioritariamente os interesses dos países desenvolvidos. Além disso, proporcionou o alinhamento dessa organização com os objetivos defendidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), uma vez que a OMPI é uma agência especializada do sistema onusiano, e, portanto, deve ter como fundamento a promoção do desenvolvimento para que a proteção à propriedade intelectual não seja um fim em si mesmo, e sim um meio para o crescimento econômico e o aumento da qualidade de vida da população de todos os países.