TCC
Os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato como balizadores para intervenção judicial nas abusividades das operadores de planos de saúde
Registro en:
SANTA RITTA, Luiz Antonio de. Os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato como balizadores para intervenção judicial nas abusividades dos operadores de planos de saúde. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.
VIEIRA, Danilo Porfírio de Castro
Autor
Santa Ritta, Luiz Antonio de
Institución
Resumen
Pretende-se no presente trabalho demonstrar as abusividades das Operadoras de Plano ou Seguro de assistência à saúde ao limitar, em questão de tempo, as internações, tanto hospitalares como em centros de terapia intensiva Para tanto, utilizaremos, dos princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos de forma a demonstrar nas relações de consumo notadamente as regidas pela Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656, de 03.06.1998) como tais vedações em diversos arestos são reprováveis pela doutrina e jurisprudência. https://repositorio.uniceub.br/jspui/retrieve/36536/21170350.pdf