TCC
As estruturas do crime de lavagem de dinheiro e os aspectos processuais sob uma ótica constitucional
Registro en:
GONÇALVES, Jorge Luis Santos. As estruturas do crime de lavagem de dinheiro e os aspectos processuais sob uma ótica constitucional. 2018. 50 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de ciências jurídicas e sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.
Autor
Gonçalves, Jorge Luis Santos
Institución
Resumen
O presente trabalho visa à exposição da temática do Crime de Lavagem de
Dinheiro, que também é conhecido como “branqueamento de capitais”, a partir
de alguns momentos de seu tipo penal histórico. Pretendeu-se analisar o tipo
penal em si, discorrendo sobre sua caracterização e fases, seu posicionamento
hierárquico como legislação especial, abordando a problemática de qual seria o
bem jurídico tutelado pela lei do tipo penal, demonstrando também as etapas da
lavagem de dinheiro, e a ligação intrínseca que o papel da lavagem de dinheiro
desempenha nas organizações criminosas atuais. Em face das tremendas
inovações dos setores financeiros da sociedade, pretendeu-se a demonstração
das competências dos órgãos estatais de combate à lavagem de dinheiro, bem
como propôs-se a caracterização de algumas questões processuais penais de
alta relevância no tocante ao que a lei, oriunda da política criminal define no
procedimento especial a lavagem de dinheiro, aspectos como a inversão do ônus
da prova, medidas cautelares, colaboração premiada e sua relação quando
confrontados aos direitos constitucionais consagrados de cada indivíduo. Diante
deste tratamento especial da lei da lavagem de dinheiro demonstrou-se o
impacto que a Lei n. 12.683 de julho de 2012, teve em relação a supressão do
rol taxativo de crimes antecedentes, e a posição crítica doutrinária acerca da
inserção do dispositivo legislativo.