TCC
Os limites do poder instrutório do juiz no processo penal
Registro en:
CARLOS, Raquel Fernandes. Os limites do poder instrutório do juiz no processo penal. 2018. 62 f. Monografia (Graduação) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.
Autor
Carlos, Raquel Fernandes
Institución
Resumen
O sistema processual penal brasileiro é produto de alterações e inovações institucionalizadas ao longo de décadas. À luz da Constituição Federal de 1988, garantias como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa direcionam o curso da ação penal. A despeito da ampliação dos direitos e garantias fundamentais e da exclusividade do Ministério Público na propositura da ação penal pública, o sistema acusatório vige de maneira predominante no Direito Processual Penal. Dessa forma, discute-se o papel do juiz no processo penal e as possibilidades do magistrado no que tange à produção de provas nos diversos momentos entre a instauração do inquérito policial até o trânsito em julgado da respectiva sentença – seja ela absolutória ou seja ela condenatória. O assunto, discorrido ao longo de três capítulos, aborda a legitimidade do magistrado ao pareá-la com direitos e princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro. http://repositorio.uniceub.br/retrieve/33219/21372296%20Raquel%20Carlos.pdf