Dissertação
Matriz constitucional da accountability no Controle Social das Políticas e Contas Social das Políticas e contas Públicas
Registro en:
GOMES, José Roberto Torres. MAtriz constitucional da accountability no Controle Social das Políticas e Contas Públicas. 2017. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
Britto, Carlos Augusto Ayres de Freitas
Autor
Gomes, José Roberto Torres
Institución
Resumen
O objetivo deste trabalho, em primeiro momento, é estabelecer os
conceitos de políticas públicas, contas públicas, controle social, accountability, e,
participação cidadão, entender e identificar suas dimensões essenciais, diferenciar
este mecanismo de controle dos checks and balances. Em um segundo momento,
destacadas as dimensões essenciais do conceito, identifica a existência de
mecanismos institucionais de controle da Administração Pública à disposição dos
cidadãos no ordenamento jurídico do Brasil, especialmente os de matiz constitucional,
abordando as inconsistências e fatores dificultadores dessa participação individual.