Tese
Responsabilidade de agentes políticos em face da falibilidade das promessas eleitorais: campanha presidencial de 2014
Registro en:
NEVES, Antônio Francisco Frota. Responsabilidade de agentes políticos em face da falibilidade das promessas eleitorais: campanha presidencial de 2014. 2017. 362 f. Tese (Doutorado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
Autor
Neves, Antônio Francisco Frota
Institución
Resumen
A presente pesquisa analisa a natureza jurídica das obrigações decorrentes
das promessas de campanhas eleitorais efetuadas por candidatos a cargos
eletivos ao Poder Executivo, em especial, no âmbito Federal, bem como as
responsabilidades decorrentes do não cumprimento das referidas promessas.
Partiu-se da premissa de que as promessas efetuadas por candidatos a cargos
eletivos do Poder Executivo criam uma relação jurídica com toda a coletividade
quando da assunção da função pública, que recebe a proteção do princípio da
moralidade administrativa e da confiança legítima em favor da sociedade. Será
analisada a influência que os arranjos institucionais provocam na realização
daquelas promessas, podendo inclusive excluir o nexo de causalidade.
Apreciou-se o conjunto de propostas defendidas pela campanha presidencial
vencedora de 2014, analisando-as em face de sua exequibilidade. O objetivo
geral é contribuir para uma reflexão acerca das promessas de campanhas
eleitorais no contexto do processo político-eleitoral e suas consequências
práticas para a materialização dos objetivos da República, estatuídos na
Constituição Federal. A metodologia empregada constituiu-se numa pesquisa
descritiva bibliográfica, valendo-se do método dedutivo-hipotético. As
conclusões apresentadas ao final constatam a possibilidade de sanção aos
agentes políticos, à luz do ordenamento jurídico vigente, pelo não cumprimento
de promessas de campanhas eleitorais.