TCC
A persecução de carteis internacionais e a possibilidade de reconhecimento das decisões em direito concorrencial a nível transnacional nas ações de reparação de danos: uma perspectiva normativa Europeia
Registro en:
JACINTO, Ana Carolina Fernandes. A persecução de carteis internacionais e a possibilidade de reconhecimento das decisões em direito concorrencial a nível transnacional nas ações de reparação de danos: uma perspectiva normativa Europeia. 2017. 74 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
Autor
Jacinto, Ana Carolina Fernandes
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como objetivo discutir acerca da aplicabilidade da
legislação antitruste a nível internacional, mais especificamente no sentido do
reconhecimento, a nível transnacional, de decisões condenatórias no âmbito
concorrencial para o ajuizamento de ações de reparação de danos àqueles que
amargaram os prejuízos da conduta anticompetitiva. Assim sendo, analisar-se-ão as
possibilidades e os gargalos existentes à persecução de carteis que atuam a nível
internacional, bem como os seus reflexos nas ações reparatórias ajuizadas em
diversos territórios como forma de enforcement à repressão dos ilícitos concorrenciais.
Enfrentar-se-á, ademais, a problemática do reconhecimento de decisões proferidas
em outros territórios como forma de instrução processual em outras jurisdições, em
especial no âmbito da União Europeia.