TCC
A aplicabilidade da arbitragem envolvendo a administração pública
Registro en:
GONÇALVES,Rafaela Burity Campello. A aplicabilidade da arbitragem envolvendo a administração pública. 2017. 65 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
Autor
Gonçalves, Rafaela Burity Campello
Institución
Resumen
O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade, os limites e as vantagens na escolha da arbitragem como um meio alternativo de solução de conflitos nas controvérsias que envolvem a Administração Pública. Desta forma, em primeiro lugar, será analisado o conceito de acesso à justiça, bem como os meios possíveis de dirimir os conflitos. Após, será estudado o instituto da arbitragem, a partir de um breve histórico e dos pontos mais importantes da Lei n° 9.307/96, conhecida como Lei de Arbitragem. Em seguida, será tratado a respeito da Lei nº 13.129/2015, que promoveu verdadeira reforma na Lei nº 9.307/96. Dentre as mudanças, provavelmente a mais importante é a trazida pelo §1º do art. 1º da Lei nº 9.307/96, que passou a reconhecer a possibilidade de a Administração Pública utilizar a arbitragem como meio para solucionar conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, admitindo a inserção de cláusula compromissória nos contratos administrativos. O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo permitir uma melhor compreensão acerca da regra contida no §1º do art. 1º da Lei nº 9.307/96. This paper aims to analyze the possibility, limits and advantages in the choice of arbitration as an alternative means of conflict resolution in the controversies involving Public Administration. In this way, first, the concept of access to justice will be analyzed and the possible ways to resolving conflicts. Afterwards, the institute of arbitration will be studied, based on a brief history and the most important points from Law n. 9.307/1996, knowned as Arbitration Law. It will be dealt with regarding Law 13.129/2015, which a real reform in the Law n. 9.307/1996. Among the changes, the most important probably is on the § 1º of art. 1º of the Law n. 9.307/1996, which now it allows for the Public Administration to use arbitration as way to resolving conflicts about property rights. Admitting the insertion of an arbitration clause in administrative contracts. This work aims to help for better comprehension about the rule in to § 1º from art. 1º of the Law n. 9.307/1996.