TCC
Medida socioeducativa de internação: aplicabilidade dos parâmetros do SINASE no Distrito Federal
Registro en:
SANTOS, Deivson dos. Medida socioeducativa de internação: aplicabilidade dos parâmetros do SINASE no Distrito Federal. 2017. 56 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
Autor
Santos, Deivson dos
Institución
Resumen
Esta pesquisa discute a execução da medida de internação no Distrito Federal e os
parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA), por meio da Resolução nº 119/2006, tendo por base o
Paradigma da Proteção Integral. Mais precisamente, o presente trabalho procura
responder se os parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) estão sendo aplicados nas unidades socioeducativas de internação, no
Distrito Federal. A monografia adota a pesquisa de síntese, revisão de literatura e
análise de documentos legislativos que tratam do tema e, ainda, dados fornecidos
pelos órgãos responsáveis pela socioeducação, com o intuito de identificar
aparentes fragilidades nesse campo. Apresentam-se os parâmetros da gestão
pedagógica e os parâmetros arquitetônicos desse sistema, dando enfoque aos
indicadores relacionados às unidades de internação do Distrito Federal. The research focused on the implementation of the hospitalization measure in the
Federal District and the parameters established by the National Council for the
Rights of Children and Adolescents (CONANDA), through Resolution 119/2006,
based on the Comprehensive Protection Paradigm. More precisely, this research
sought to answer if the parameters of the National System of Socio-Educational
Assistance (SINASE) are being applied in the socio-educational units of
hospitalization in the Federal District. The monograph adopted the synthesis
research, literature review and analysis of legislative documents that deal with the
subject, as well as data provided by the organs responsible for socioeducation, in
order to identify apparent weaknesses in this field. The parameters of the
pedagogical management and the architectural parameters of this system were
presented, focusing on the indicators related to the hospitalization units of the
Federal District.