TCC
O uso da justiça restaurativa em casos de pessoas em sofrimento psíquico em conflito com a lei: possibilidades e riscos
Registro en:
GOMES, Ludmyla Rodrigues. O uso da justiça restaurativa em casos de pessoas em sofrimento psíquico em conflito com a lei: possibilidades e riscos. 2017. 72 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
Autor
Gomes, Ludmyla Rodrigues
Institución
Resumen
O modelo atual das medidas de segurança é incompatível com o princípio da
dignidade da pessoa humana, uma vez que a inimputabilidade é impeditiva para o
acesso a direitos garantidos aos imputáveis na execução da pena. Portanto, faz-se
necessário buscar a superação desse padrão tratamento/custódia por meio da
articulação entre os atores da saúde e da justiça na assistência ao “louco infrator”. O
objetivo central desse trabalho é analisar como a aplicação da justiça restaurativa
pode auxilar na efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituiçao
Federal e os direitos positivados nas leis 10.216/01 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e
13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para as pessoas em cumprimento
de medida de segurança. A partir de uma revisão bibliográfica, demonstra-se como
se formou o conceito de loucura enquanto doença mental, a forma que o Direito
Penal trata o inimputável e será delineado o perfil dos internados em medida de
segurança no Brasil e no Distrito Federal. Além disso, a justiça restaurativa é
delineada a partir do seu conceito, valores e princípios. Por fim, é realizada uma
análise da justiça restaurativa como uma possibilidade de efetivaçao de direitos
fundamentais para os indivíduos em sofrimento mental em conflito com a lei,
principalmente para aqueles que cometem crimes no âmbito de suas famílias.