TCC
A divulgação de imagens íntimas sem autorização como forma de violência psicológica nos termos da Lei Maria da Penha
Registro en:
PORTELLA, Tamires Minuzzo. A divulgação de imagens íntimas sem autorização como forma de violência psicológica nos termos da Lei Maria da Penha. 2017. 71 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais , Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
Autor
Portella, Tamires Minuzzo
Institución
Resumen
O presente trabalho trata da divulgação não autorizada de imagens íntimas de
mulheres na Internet, principalmente perpetrada por homens (namorados,
companheiros ou maridos) que não aceitam o fim do relacionamento e repassam
essas imagens como forma de vingança, causando danos morais, materiais e
psicológicos. É abordada a falta de norma específica para punir esta conduta,
apesar da possibilidade de interpretação de normas da Constituição Federal e
Códigos Civil e Penal para solucionar questões dessa natureza. Os casos de
divulgação de imagens íntimas sem autorização são julgados à luz do princípio
da dignidade da pessoa humana e, ainda, dos direitos à integridade física e
psíquica, à vida privada, à honra e à imagem. Nos casos em que houver dano
moral ou material, o ofensor poderá, ainda, ser responsabilizado civilmente e
penalmente por crimes contra a honra. A divulgação de imagens íntimas, em
muitos casos, pode causar consequências psicológicas (desejadas ou não pelo
ofensor) à vítima, por isso, é abordada a possibilidade de tipificação desta
conduta como violência doméstica nos termos da Lei Maria da Penha. No
desenvolvimento deste trabalho foi realizado estudo de textos doutrinários e de
leis.