TCC
Processo administrativo disciplinar: uma análise da jurisprudência do STJ acerca da aplicação da penalidade de demissão aos servidores públicos federais
Registro en:
LOURENZATTO, Michelle de Souza. Processo administrativo disciplinar: uma análise da jurisprudência do STJ acerca da aplicação da penalidade de demissão aos servidores públicos federais. 2017. 54 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
Autor
Lourenzatto, Michelle de Souza
Institución
Resumen
O presente trabalho tem por objetivo analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica do ato de demissão aplicável aos servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/1990. A confirmação, após o trâmite do processo administrativo disciplinar, do cometimento de irregularidades funcionais por servidor no exercício de suas atribuições resultará na aplicação de uma das sanções previstas na lei. A monografia pretende responder a seguinte pergunta: comprovada a prática de infração punível com demissão, poderia a Administração Pública aplicar penalidade mais branda? A resposta para a questão foi dada a partir da análise da jurisprudência do referido tribunal superior. A Administração Pública, deparando-se com situações nas quais a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa, por tratar-se de ato vinculado. Este é o atual entendimento do STJ sobre o tema e a matéria central do presente trabalho.