TCC
Autoridade do relator para julgar monocraticamente recurso especial: constitucionalidade do artigo 557 do Código de Processo Civil
Registro en:
SANTOS, Josué Bernardino dos. Autoridade do relator para julgar monocraticamente recurso especial: constitucionalidade do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2006. 60 f. Monografia (Pós-Graduação) – Programa de Pós-Graduação em Direito Processual Civil, Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2006.
Autor
Santos, Josué Bernardino dos
Institución
Resumen
Busca-se verificar a constitucionalidade dos poderes do relator do recurso
especial, ampliados, de forma significativa, pelas alterações operadas no artigo 557 do Código de Processo Civil brasileiro (CPC) pela Lei no
9.756/1998. Tendo como foco a
aplicação do artigo 557 do CPC pelo relator do recurso especial, faz-se, primeiramente,
uma abordagem sobre o Superior Tribunal de Justiça e sua função, bem como do
recurso especial. Posteriormente, faz-se uma análise dos casos específicos nos quais o
relator está autorizado a julgar, singularmente, o recurso especial. Constatou-se que o
sistema processual, no que diz respeito aos recursos, com escopo de agilizar os
julgamentos nos tribunais, passa a privilegiar a ampliação dos poderes do relator. Por
fim, feitas essas abordagens, verifica-se que tanto a doutrina majoritária quanto a
jurisprudência apontam para a constitucionalidade dos poderes atribuídos ao relator
para julgar sozinho o recurso que, por tradição, é julgado por órgão colegiado. This search intends to verify the constitucionality of the authority assured to
the relater of special appeals, that was enlarged by the modifications of the article 557 of
brazilian procedure code, producede by the Law 9.756/1998. As the focus of the search
is the apply of the article 557 by the relater of the special appeals, we broached the
subject of Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça) and about special
appeal. Afterwards, we analized the specific cases when the relater is assured to judge, alone, the special appeal. We discovered that brazilian procedure sistem, regarding
appeals, privilege the authority of the relater, to hasten the judgements in courts. At last,
after theses studies, we verified that doctrine and jurisprudence consider constitutional
the authority assured to the relater to judge alone appeals that, for tradition, would be
judged by the collegiate.