TCC
O princípio da dignidade da pessoa humana e o trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil-rural: a atuação do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho
Registro en:
PRADO, Erlan José Peixoto do. O princípio da dignidade da pessoa humana e o trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil-rural: a atuação do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho. 2016. 82 f. Monografia (Graduação)Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento. Centro Universitário de Brasília. Brasília. 2016.
Autor
Prado, Erlan José Peixoto do
Institución
Resumen
Embora o Brasil seja subscritor dos documentos internacionais que
versam sobre a prevalência da dignidade da pessoa humana e dos direitos a partir
dela inspirados, e a despeito de a Constituição Federal de 1988 estar fortemente
comprometida com o trabalho digno, o valor social do trabalho, a justiça social, os
direitos fundamentais trabalhistas, ainda hoje se observa a submissão de milhares
de pessoas a condições de vida e trabalho semelhantes à de escravos,
especialmente no meio rural. Assim como na escravidão guerreira ou mercantilista,
os trabalhadores brasileiros que se encontram em situação a ela análoga são
transformados em instrumentos para o trabalho, num verdadeiro contrasenso, pois
exatamente nas áreas de grande expansão do agronegócio é que se tem observado
a maior exploração. Direitos fundamentais como um todo são desrespeitados, em
especial os sociais, razão pela qual assume maior relevo o direito à tutela judicial
efetiva como consectário e garantidor do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Ao Ministério Público do Trabalho foi atribuída a defesa dos direitos sociais
constitucionalmente garantidos aos trabalhadores, o que adquire especial
importância no tocante ao trabalho correspondente ao de escravo, pois as pessoas
que nesse estado se encontram, migrantes, alijadas do convívio social e do
exercício pleno da cidadania, temerosas, subjugadas, dificilmente poderão invocar,
por si mesmas, a prestação jurisdicional do Estado. Nesse propósito, a Ação Civil
Pública tem se mostrado eficiente instrumento de exercício da democracia, voltado
para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e que busca a justiça
social a partir do universalismo da tutela judicial efetiva. À luz do quadro jurídico
posto, espera-se, da Justiça do Trabalho, não só o reconhecimento, mas, a
promoção e proteção da dignidade da pessoa humana, na figura do trabalhador
brasileiro. É preciso que Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho tomem
parte do processo de superação de práticas sociais e jurídicas responsáveis pelo
regime de vida e trabalho de inúmeros trabalhadores brasileiros, feitos objeto, à
imagem e semelhança de escravos. Although Brazil has adhered to international conventions on the
prevalence of the human dignity and on the rights inspired by them, and despite the
1988 Federal Constitution being strongly committed to dignified work, to the social
value of justice, and to the labor fundaments, one may still note the submission of
millions of people to living and working conditions, which are similar to slavery,
especially in the rural areas. Similar to slavery caused by wars or mercantilism, the
Brazilian workers, who are in analogous situations, are made into working tools in a
complete counter census. For it is exactly in the areas of greater agribusiness
expansion that the biggest exploitation has been observed. Fundamental rights as a
whole are disrespected, specially social ones, a reason why the right to an effective
judicial tutelage assumes greater scope, as responsible for providing and maintaining
the Human Principle of Dignity. The Labor Prossecutions Office was attributed with
the defense of social rights constitutionally guaranteed to workers. It reachs special
importance in relation to the work still practiced, which is similar to slave work. Those
who are found to be in this condition, such as migratory workers, the workers who
have been excluded from social interaction and from the complete exercise of
citizenship, and also the fearfully subjugated workers, will hardly ever invoke the
juridical protection of the State by themselves. Within this purpose, the Public Civil
Action has proven to be an efficient tool of democratic exercise, turned towards the
construction of a free, fair and supportive society, seeking social justice, with the
universalization of the effective judicial protection. In the light of the existing juridical
scenery, Labor Justice is expected, not only to recognize, but also, to promote and
protect human dignity, on the figure of the Brazilian worker. Thus, it is necessary that
the Labor Prossecutions Office and the Labor Justice take part on the process of
overcoming any social and juridical practices which may be responsible for the labor
regime and life of a countless number of Brazilian workers, who were transformed
into objects similar to the image of slaves.
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