Discussão sobre a viabilidade do casamento e da união estável de indivíduos incapazes: uma perspectiva das mudanças propostas pelo estatuto da pessoa com deficiência
| dc.contributor | Vieira, Danilo Porfírio de Castro | |
| dc.creator | Vasconcelos, Marina de Oliveira | |
| dc.date | 2017-04-26T19:22:14Z | |
| dc.date | 2017-04-26T19:22:14Z | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:28:23Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:28:23Z | |
| dc.identifier | VASCONCELOS, Marina de Oliveira. Discussão sobre a viabilidade do casamento e da união estável de indivíduos incapazes: uma perspectiva das mudanças propostas pelo estatuto da pessoa com deficiência. 2016. 64 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10646 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9117661 | |
| dc.description | O objeto deste trabalho de pesquisa foi uma análise de alguns impactos relevantes, decorrentes da modificação da Teoria das Incapacidades, e nos seus efeitos, realizada pelo recém instituído Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Estatuto é a concretização da Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, que foi internalizada no ordenamento jurídico brasileiro com força de Emenda Constitucional. Esta legislação tem o caráter garantista e visa a promoção da autonomia das pessoas com deficiência. Por essa razão abominou qualquer restrição que alijasse o indivíduo da sociedade, por isso, reafirmou que a curatela só será instituída extraordinariamente e afetará, somente, atos de natureza patrimonial e negocial, assim como não alcança o direito sobre o corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Tendo isso em vista, foram analisados, por meio de entendimento doutrinário, a teoria das incapacidades tradicional, aquela proposta pelo Estatuto e os institutos do casamento e da União Estável, juntamente com seus efeitos, para discutir a viabilidade de ter como nubente um absolutamente incapaz, que por ficção jurídica é relativamente incapaz. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Incapacidade | |
| dc.subject | Teoria da incapacidade | |
| dc.subject | Curatela | |
| dc.subject | Estatuto da Pessoa com Deficiência | |
| dc.subject | Autonomia | |
| dc.subject | Casamento | |
| dc.subject | União estável | |
| dc.title | Discussão sobre a viabilidade do casamento e da união estável de indivíduos incapazes: uma perspectiva das mudanças propostas pelo estatuto da pessoa com deficiência | |
| dc.type | TCC |