| dc.contributor | Silva, Adriano da Nobrega | |
| dc.creator | Dutra, Mariana Silva Campos | |
| dc.date | 2017-06-01T17:42:15Z | |
| dc.date | 2017-06-01T17:42:15Z | |
| dc.date | 2007 | |
| dc.date | 2007 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:27:53Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:27:53Z | |
| dc.identifier | DUTRA, Mariana Silva Campos. Da declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública. 2007. 70 f. Monografia (Pós-Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário Brasília, Brasília, 2017. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10944 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9117469 | |
| dc.description | Este trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de juiz com competência nãoconstitucional
de declarar a inconstitucionalidade de lei em uma ação civil pública como
questão incidental. Nessa espécie de ação, a sentença possui efeitos erga omnes e tal
declaração poderia impedir que outros tribunais viessem a apreciar tal questão no futuro, o
que parece ferir a competência do Supremo Tribunal Federal, instância máxima do controle
de constitucionalidade brasileiro. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Ação civil pública | |
| dc.subject | Controle de constitucionalidade | |
| dc.title | Da declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública | |
