TCC
O trabalho infanto-juvenil em atividades artísticas: uma análise na perspectiva da doutrina da proteção integral
Registro en:
SANTOS, Rafael Basilio Arnold dos. O trabalho infanto-juvenil em atividades artísticas: uma análise na perspectiva da doutrina da proteção integral. 2016. 77 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
Autor
Santos, Rafael Basilio Arnold dos
Institución
Resumen
O presente estudo monográfico trata do trabalho infanto-juvenil artístico. Tem por
objetivo desenvolver análise desse fenômeno sob o prisma da doutrina da proteção integral da
criança e do adolescente. Para melhor compreensão do problema, realizou-se recorte histórico
e contextualização a partir das pesquisas sobre o tema. A pesquisa aponta os princípios
protecionistas das crianças e adolescentes previstos nos instrumentos normativos
internacionais e nacionais no intuito de analisar se esses princípios são respeitados na
atividade artística mirim. No Brasil há a proibição do trabalho infantil, por força do Art. 7º
inc. XXXIII, da Constituição Federal, mas, por outro lado, existe a ressalva quanto à atividade
artística na Convenção nº 138 da Organização mundial do trabalho. A presente monografia
buscou relacionar o exercício da atividade laboral artística mirim com a fase especial de
desenvolvimento das crianças e adolescentes. No atual cenário jurídico brasileiro, ante o
reconhecimento da Convenção nº 138 da OIT como norma de status constitucional, conclui-se
que é possível a atividade artística laboral realizada por crianças e adolescentes, desde que
observadas suas condições especiais de pessoa em desenvolvimento.