TCC
A prescrição dos crimes falimentares
Registro en:
MATTA, Murilo Werneck. A prescrição dos crimes falimentares. 2016. 52 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
Autor
Matta, Murilo Werneck
Institución
Resumen
O objetivo do presente trabalho é apresentar a interpretação que se
postula mais adequada ao artigo 182, da Lei 11.101/05, que trata da recuperação de
empresas e falências. Tal dispositivo, devido a uma falha redacional, possibilita
entendimento desconexo no sentido de que um possível crime poderia restar
prescrito antes mesmo de ser cometido. Tal situação resta possível devido ao fato do
dispositivo citado prever marcos para a contagem do prazo prescricional dos crimes
falimentares, objetivando evitar a prescrição dos crimes pré-falimentares, mas
deixou, contudo, de fazer ressalvas aos prazos prescricionais dos crimes pósfalimentares.
Com isso, criou-se situação exdrúxula que se procura evitar mediante
interpretação mais correta do Direito, entendendo-o como um todo indivisível e
conexo. Para se propor o enfrentamento do problema, faz-se um estudo da Lei
11.101/05 a fim de se aclarar a situação jurídica criada, acompanhada de uma breve
incursão sobre os artigos do Código Penal que tratam da prescrição. Propõe-se que
a partir da compreensão da norma prevista no artigo 182, da Lei 11.101/05, pelo
método do Direito Econômico é possível se rechaçar qualquer interpretação
dezarrazoada, privilegiando-se, pois, uma análise sistemática e teleológica do Direito
em detrimento de interpretações meramente literais.