TCC
A necessidade de ampliação do direito de arrependimento nos contratos eletrônicos
Registro en:
RODRIGUES, Lucas Campos. A necessidade de ampliação do direito de arrependimento nos contratos eletrônicos. 2015. 54 f. Monografia (Graduação) - Bacharelado em Direito, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
Autor
Rodrigues, Lucas Campos
Institución
Resumen
O presente trabalho trata das relações de Comércio Eletrônico e proteção do
consumidor virtual sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do
trabalho é analisar o avanço do comércio eletrônico no Brasil, bem como as
problemáticas decorrentes desta prática comercial.Serão demonstradas as características
do prazo de reflexão, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a
sua relevância na preservação dos direitos e garantiasconsumeiristas, assim como, as
divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a sua aplicabilidade. Procura-se
explanar acerca do funcionamento do mercado de consumo e analisar a perspectiva
racional e comportamental do consumidor no processo decisório.Para atingir o objetivo
proposto, a fundamentação aduzida versa sobre as peculiaridades do comércio
eletrônico e a ampliação da vulnerabilidade do consumidor no ambiente virtual, uma
vez que, se trata de uma forma moderna de comercialização em constante expansão
que se utiliza de tecnologias e informações que muitas vezes não são dominadas pelos
consumidores. Será demonstrada também a fragilidade do consumidor, que pode ser
facilmente influenciado por falsas impressões, por julgamentos errôneos ou escolhas
impensadas, que resultam em consumos insatisfatórios e desnecessários.Assim,
pretende-se demonstrar a necessidade de ampliação do prazo de reflexão nos contratos
celebrados de forma eletrônica, sobretudo, para que os contratos de consumo sejam
feitos de forma consciente e satisfatória, com a finalidade de estabelecer maior
equilíbrio entre consumidor e fornecedor. http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22540/20935552.pdf