TCC
A legitimidade da investigação criminal realizada diretamente pelo ministério público
Autor
Laranjeiras, Maria Gabriela Caixeta
Institución
Resumen
O presente trabalho acadêmico visa abordar a possibilidade do Ministério
Público investigar criminalmente, suas atribuições presentes na Constituição Federal
e em leis infraconstitucionais, bem como as diversas posições doutrinárias e
jurisprudenciais acerca do tema que ainda não é pacífico no ordenamento jurídico
brasileiro. Na pesquisa será analisada a investigação criminal, a instituição do
Ministério Público, para compreender melhor as suas funções e atribuições
constitucionais, sendo abordados os posicionamentos favoráveis e contrários a
investigação feita diretamente pelo órgão ministerial. Conclui-se que o Ministério
Público pode investigar criminalmente, pois a Constituição Federal não impõe
monopólio das investigações a polícia judiciária, devendo em casos específicos a
instituição ministerial produzir novas diligências quando necessário para a propositura
da ação penal pública, principalmente em casos em que os envolvidos nas infrações
penais são agentes políticos, policiais e membros do Poder Executivo, para que não
influenciem na colheita de provas, já que o “Parquet” só deve subordinação as leis e
a Constituição Federal, possuindo maior autonomia ao investigar nestes casos.