TCC
Precedentes vinculantes: instrumento de garantia à segurança jurídica no âmbito do estado democrático de direito
Autor
Silva, Carlos Eduardo Toniolo
Institución
Resumen
O objetivo do presente estudo é investigar os precedentes judiciais
vinculantes como elemento essencial para segurança jurídica, entendida como
garantia do Estado Democrático de Direito. Dentro deste contexto, é enfrentado o
problema deste trabalho: inquirir qual seria o alcance do poder de decisão de um
magistrado, quais os seus limites e responsabilidades, e quais as balizas que
impedirão a decisão arbitrária. Para tanto, como metodologia de trabalho, é
empreendida uma análise teórica, utilizando o método dedutivo, através de
pesquisa bibliográfica e acompanhamento de recentes alterações legislativas.
Como hipótese para solução do problema proposto, são debatidos os conceitos
expostos por Dworkin na teoria do “Direito como integridade”, e na analogia do
“romance em cadeia”. Para melhor compreensão destas propostas, este trabalho
examina o funcionamento dos precedentes no sistema do Common Law, e a
justificação das normas derivadas de precedentes judiciais de acordo com os
princípios do Stare Decisis. Como conclusão, é investigada a crescente influência
das teorias da Common Law no Direito brasileiro, com a progressiva adoção de
institutos desse sistema no Brasil, o que é ilustrado com as alterações legislativas
atinentes ao sistema processual civil, e mais recentemente, na justiça especializada
trabalhista.