TCC
As técnicas do processo coletivo e o poder judiciário como ator na concretização dos direitos sociais
Autor
Oliveira, Helena Menezes Palheta de
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como principal objetivo, analisar o papel do Poder
Judiciário na concretização dos direitos coletivos lato sensu, abordando, para isso, a distinção
entre o processo coletivo e processo individual e apresentando os institutos jurídicos do
processo coletivo, de modo a esclarecer sua autonomia científica e sua importância para
sociedade. Assim, foi exposto na primeira parte deste trabalho as características do processo
individual e sua função na solução de lides individuais, bem como o conceito de processo
coletivo e seu objeto de estudo, distinguindo-o do processo civil individual clássico. Em um
segundo momento, foram apresentados os institutos jurídicos do processo coletivo e sua
aplicação pelos Tribunais Superiores. E por fim, foi abordado o papel do Poder Judiciário na
consolidação do processo coletivo, em especial, dos processos que tratam de políticas
públicas, apontando os limites a atuação do Poder Judiciário, quais são os mecanismos
processuais (medidas coercitivas) que hoje estão disponíveis para a concretização dos direitos
transindividuais e a proposta de referencial normativo – Projeto de Lei n. 8.058/2014 – como
baliza a essa atuação do Poder Judiciário.