TCC
O testamento vital como instrumento de proteção da dignidade da pessoa humana
Autor
Fernandes, Laís Turra
Institución
Resumen
Esta monografia trata do testamento vital como instrumento de proteção da dignidade da pessoa humana. A questão central desta pesquisa é a validade do tes-tamento vital no atual ordenamento jurídico. A hipótese responde afirmativamente ao problema proposto, uma vez que, mesmo não tendo uma legislação específica, a Constituição da República com o princípio da dignidade da pessoa humana, a garan-tia de uma vida digna e a autonomia privada legitima o testamento vital. Este institu-to é defendido por alguns doutrinadores e pela comunidade médica. No direito, o testamento vital está apoiado balisarmente no princípio da dignidade da pessoa hu-mana, nos direitos da personalidade, principalmente, com o direito ao próprio corpo e na autonomia do paciente. A possibilidade jurídica do testamento vital funda-se no ordenamento jurídico brasileiro, em especial na Constituição Federal de 1988, no Código Civil e nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina. A jurisprudência pátria e, com maior ênfase, o direito estrangeiro autorizam o uso do testamento vital.