TCC
Cotas raciais em concurso público: análise de sua constitucionalidade
Autor
Silva, Marcel Régis Valente da
Institución
Resumen
Este estudo analisa a constitucionalidade do sistema de reserva de cotas
raciais no concurso público de acordo com o ordenamento jurídico hoje vigente, ou
seja, serão trazidos não somente questões constitucionais, mas também alguns
pontos de normas infraconstitucionais para demonstrar que não somente a
Constituição Federal de 1988 dá suporte às cotas raciais, mas também todo o
ordenamento jurídico brasileiro. Sendo, para tanto, analisados o princípio da
igualdade em relação à sua evolução no Brasil e suas concepções antiga e moderna
no mundo, as ações afirmativas quanto ao seu conceito, origem e seus fundamentos
constitucionais, a situação dos negros atualmente no Brasil por meio de estatísticas
e, por fim, os motivos que dão suporte às cotas raciais em concurso público e uma
análise sobre o mérito como forma de ingresso no serviço para explicar porque tratar
toda a população de maneira absolutamente igual é injusto.