TCC
O georreferenciamento de imóvel rural: condição para a propositura da ação de usucapião especial
Registro en:
João Ferreira Braga
Autor
Silveira, Julio Cesar
Institución
Resumen
Esta pesquisa analisa o georreferenciamento de imóveis rurais, em especial do
imóvel objeto de usucapião pró-labore. O primeiro capítulo estuda o usucapião na
doutrina e na jurisprudência pátria, abordando os antecedentes históricos, a sua
natureza jurídica e as peculiaridades da normatividade constitucional e legal que
amparam a declaração da aquisição do domínio pelo exercício prolongado da posse
qualificada. No segundo capítulo, a pesquisa objetiva conhecer as peculiaridades do
georreferenciamento, tendo em vista a alteração introduzida na Lei dos Registros
Públicos, os requisitos a serem observados para a medição do imóvel usucapiendo,
entre eles a medição georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, a
apresentação das coordenadas na Projeção Universal Transversa de Mercator, a
precisão posicional definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
e a exigência de realização do levantamento e do desenho, por profissional habilitado.
No terceiro capítulo é analisada a ação de usucapião especial no seu aspecto material
e processual, abordando a elaboração da petição inicial, os documentos necessários à
propositura da ação, a inclusão dos confinantes no polo passivo, a intimação das
Fazendas Públicas. Ao final, uma breve conclusão.