TCC
A teoria da causa madura nas ações trabalhistas: a inaplicabilidade do artigo 515, § 3º, do CPC nas questões exclusivamente fáticas
Autor
Oliveira, Camila Leite de
Institución
Resumen
O presente trabalho procura examinar se o Tribunal ad quem
deverá, ou não, aplicar a teoria da causa madura nos processos trabalhistas que
versem exclusivamente sobre questões fáticas, à luz dos princípios que regem o
processo. A teoria da causa madura, assim denominada pela doutrina, está inserta
no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil e prevê que nos casos de extinção
do processo sem resolução do mérito, o Tribunal poderá julgar desde logo a lide, se
a causa versar unicamente sobre questão de direito e estiver em condições de
imediato julgamento. A teoria, quando utilizada no âmbito das ações trabalhistas,
tem suscitado controvérsias acerca de sua aplicação quando a causa for
exclusivamente fática. Sobre esse aspecto, a pesquisa busca demonstrar que o
Tribunal não deverá adentrar no mérito da lide, em privilégio aos princípios do duplo
grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório.