TCC
Universalização das telecomunicações sob a perspectiva do atual marco regulatório
Autor
Cruz, José Maria Jesus Ferreira da
Institución
Resumen
Este trabalho aborda a universalização das telecomunicações no
Brasil sob um enfoque histórico, estabelecido com a Lei Geral de Telecomunicações
- LGT. Utilizou-se uma abordagem dogmática-legal, derivada de pesquisa
bibliográfica e consulta aos principais instrumentos normativos sobre o tema.
Inicialmente, são tratados os principais desafios relativos ao tema, introduzidos os
principais conceitos sobre telecomunicações, e de que forma o Estado Brasileiro
está estruturado, a partir da atual Constituição, para enfrentar as necessidades da
atual sociedade. São trabalhados também os conceitos de Estado Regulador e das
agências reguladoras, e como as telecomunicações são consideradas serviço
público. Ainda, é estabelecido o papel do Estado na criação e implementação de
políticas públicas de universalização, e qual o papel da Agência Nacional de
Telecomunicações – Anatel. Por fim, são analisados os principais instrumentos
jurídicos na consecução das políticas públicas de universalização, os quais
constituem os Planos Gerais de Metas para Universalização - PGMU, o Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e o Plano Nacional de
Banda Larga - PNBL.