TCC
Mutação constitucional e união homoafetiva: uma análise a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal
Autor
Carmo, Erusa Matos Do
Institución
Resumen
O presente trabalho tem por escopo analisar o fenômeno da mutação constitucional e seu
reconhecimento no caso da união estável homoafetiva. O trabalho irá apontar a evolução da
definição de família, bem como a necessidade de promoção de políticas públicas para amparar
os grupos sociais desfavorecidos. A mutação constitucional é um processo de mudança
informal no texto da Carta Magna, no atual estudo com a utilização de perfil aditivo, por meio
do qual através do método interpretativo, a norma é extraída do enunciado normativo como
um produto final, o que acarreta em uma nova visão da análise do texto constitucional no
âmbito da jurisdição constitucional. Mostra a atuação ativa do Poder Judiciário ao proferir
decisões em um contexto de ausência de norma regulamentadora para o caso controvertido,
porém essa prática parece ser permitida e coaduna com os preceitos do Estado Democrático
de Direito, representado pelo Neoconstitucionalismo. A mutação será identificada através de
decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, mostrando a importância do órgão como
guardião da Carta política. Do mesmo modo que, na defesa de proteção aos casais
homossexuais com fundamento na interpretação conforme à Constituição, na esfera dos
direitos fundamentais, princípios constitucionais, luta contra a homofobia, repudio à
discriminação e no conceito hodierno de família, a qual está pautada na afetividade como
molde norteador da entidade familiar. E também apontar os limites de atuação do Supremo na
interpretação da Constituição ao proferir decisões de perfil aditivo, criativo.