| dc.creator | Montefusco, Rafael Gomes | |
| dc.date | 2014-09-01T13:31:23Z | |
| dc.date | 2014-09-01T13:31:23Z | |
| dc.date | 2013 | |
| dc.date | 2014-09-01 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:17:18Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:17:18Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5332 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9113531 | |
| dc.description | O trabalho tem por objetivo tratar sobre a legitimidade do Poder Judiciário no cumprimento da sua função constitucional de regulador de atos proferidos pelos demais Poderespara a constituição de políticas públicas que visam a concretização dos direitos fundamentais constitucionais, sanando eventuais dúvidas sobre o tema. Realiza-se uma análise da influência do neoconstitucionalismo no atual momento constitucional brasileiro, surgindo com o advento da Constituição Cidadã de 1988. Realiza-se também o exame do conceito de políticas públicas e o seu complexo arranjo político de elaboração buscando identificar seu caráter jurídico ensejando o controle por órgãos jurisdicionais. Por fim verificam-se os argumentos a favor e contra a essa legitimidade do exercício de controle nos atos do Poder Público pelo Judiciário dando maior enfoque na possibilidade do Supremo Tribunal Federal observando seu posicionamento através de sua produção jurisprudêncial. O Poder Judiciário possui legitimidade para controle e análise de políticas públicas a fim de se proteger e garantir os direitos fundamentais conquistados através da Carta Magna. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Neoconstitucionalismo | |
| dc.subject | Política pública | |
| dc.subject | Controle judicial | |
| dc.subject | Supremacia da Constituição | |
| dc.title | Controle judicial de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal | |
| dc.type | TCC | |
