TCC
A justa causa na ação penal: um conceito jurídico indeterminado
Autor
Pereira, Ana Carolina Laranjeira de
Institución
Resumen
Trata-se de monografia cujo objetivo é demonstrar a falta de concretude ao conceito
jurídico da justa causa na ação penal e desta forma revelar que é um conceito
jurídico indeterminado. Diante de divergências em sede doutrinária e jurisprudencial,
observa-se controvérsia no tocante a aplicação e a noção da justa causa, e para
demonstrar essa falta de uniformidade, será analisada uma decisão do Egrégio
Superior Tribunal de Justiça em que uma Turma analisa uma mesma situação cujo
objeto é a justa causa na ação penal e surgem decisões distintas. A Turma de
Ministros analisa um mesmo caso, analisam as mesmas situações fáticas, o mesmo
conjunto probatório, e chegam a conclusões distintas. Esse quadro é capaz de
revelar que a falta de previsão legal concreta para a justa causa, agrega a este
conceito interpretações distintas, que são fruto da analise subjetiva e individual pelos
operadores do direito, o que revela a indeterminação deste conceito jurídico.