TCC
A efetividade da execução por quantia certa contra a fazenda pública: o sistema do precatório
Registro en:
Braga, João Ferreira
Autor
Silva, Ruth Souza Miranda da
Institución
Resumen
O objetivo do presente trabalho é apresentar as peculiaridades da
execução por quantia certa em face da Fazenda Pública, considerando as suas prerrogativas legais e seus pagamentos por meio do precatório. Em última análise, busca-se verificar a efetividade da decisão judicial que condena a Fazenda Pública ao pagamento do precatório, traçando um breve comparativo com a modalidade de execução por quantia certa contra o particular.