TCC
Responsabilidade civil das agências reguladoras.
Autor
Barbosa, Joelma Maria Costa
Institución
Resumen
A Administração Pública no Brasil, nos últimos anos, tem passado por grandes e profundas mudanças, advindas, inicialmente, com a Constituição Federal de 1988 e posteriormente com a publicação de leis infraconstitucionais que vieram tratando do tema da reforma do aparelho do Estado ao longo dos anos.