TCC
O foro por prerrogativa de função ante o princípio da igualdade e a eficiência do instituto.
Registro en:
Seigneur, Georges
Autor
Soares, Felipe Gabeto
Institución
Resumen
Trata-se de monografia referente ao foro por prerrogativa de função em
face da violação ao princípio da igualdade e à ineficiência do instituto. Nela
aprofunda o estudo sobre o tema, debatendo se o foro por prerrogativa de função
viola o princípio da igualdade, eis que balisados em razões meramente políticas,
desigualando os detentores da prerrogativa com os demais cidadãos de modo
desarrazoado. Ademais, analisa a eficiência do instituto ante a ausência de
estrutura dos Tribunais Superiores e a pesquisa feita pela Associação dos
Magistrados Brasileiros, na qual mostra a diminuta quantidade de condenações
no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça das autoridades a
eles submetidas nas ações penais originárias. Concluindo-se pela atual extinção
do foro por prerrogativa de função com as devidas alterações necessárias no
ordenamento para dar efetividade à prestação jurisdicional nos casos de crimes
praticados por agentes públicos ocupantes de certos cargos.